8.1. Tratam os autos do Pregão Presencial n. 49/20, realizado pela Prefeitura Municipal de Figueirópolis – TO, visando a “aquisição e serviços de instalação de materiais elétricos para iluminação pública – lâmpadas de led de 150 w, acoplada com a base do relê embutido, para atender a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, destinado a substituição das luminárias das ruas e avenidas do Município.”

8.2. No caso, vejo que a Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia/CAENG se manifestou por meio da Análise Preliminar n. 374/20 (evento 1); Parecer n. 84/21 (evento 8) e Informação n. 168/21 (evento 15).

8.3. Ocorre, que em nenhuma das suas três manifestações a CAENG se pronunciou conclusivamente nos autos.

8.4. O pedido de suspensão feito por intermédio do Parecer n. 84/21, por si só, não basta, vez que conforme o contrato decorrente (doc. anexo), informa que o seu prazo de seria até 31/12/2020. Portanto, trata-se de medida extemporânea, inócua e sem nenhuma eficácia jurídica.

8.5. Neste sentido, restituo os autos ao Gabinete da Quarta Relatoria, para determinar o saneamento dos autos, com a juntada de parecer conclusivo da Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia, em obediência ao disposto no art. 196, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas. Verbis:

“Art. 196 - Os órgãos do Tribunal de Contas, na instrução do processo, observarão os seguintes princípios:

I - descrição, com fidelidade, do conteúdo do processo, indicando a legislação pertinente;

II - indicação precisa de todas as ocorrências e elementos que interessem ao exame da matéria;

III - pronunciamento conclusivo.

Parágrafo único - Caso o servidor que for manifestar-se no processo considere necessárias informações ou providências complementares, comunicará ao Relator, que decidirá a respeito. Art. 197 - É vedado ao servidor do Tribunal.”

8.6. Caso o nobre Relator entenda de forma diversa, que devolva o processo a este Corpo Especial de Auditores, para emissão do competente parecer.

8.7. É o parecer s.m.j.

8.8. Ao MPEjTCE.